Transação Tributária Federal: Uma Solução Inteligente para Empresas com Débitos na União

Em tempos de instabilidade econômica e fiscal, muitas empresas enfrentam o desafio de manter suas obrigações tributárias em dia sem comprometer a saúde financeira. A boa notícia? Existe uma alternativa legal, estratégica e segura para virar esse jogo: a transação tributária federal.

Muito além de um parcelamento comum, ela representa uma verdadeira oportunidade de reequilíbrio financeiro e, para quem está atento, pode ser a chave para preservar o negócio e evitar penalidades mais severas.

O que é a transação tributária federal?

Trata-se de uma modalidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União, regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, que permite ao contribuinte obter:

• Descontos em juros e multas

• Prazos ampliados (até 145 meses)

• Condições adaptadas à sua realidade financeira

Ela pode ser feita por meio de adesão a editais publicados pela PGFN ou através de uma negociação individualizada, dependendo do valor da dívida e das características do caso.

As modalidades disponíveis

1. Transação por Adesão 

– Para débitos com condições padronizadas e menos complexidade

– Aberta a partir de editais da PGFN

– Mais ágil e indicada para regularização rápida

2. Transação Individual 

Indicada para débitos superiores a R$ 10 milhões ou casos especiais:

– Empresas em recuperação judicial

– Dívidas com alta complexidade ou litígios relevantes

- Permite negociação direta com o Fisco e cláusulas personalizadas

Capacidade de Pagamento e Nota de Recuperabilidade

A PGFN classifica o contribuinte de acordo com sua Capacidade de Pagamento (Capag), emitindo uma nota de A a D:

• Notas A ou B: maior capacidade, menos benefícios

• Notas C ou D: menor capacidade, maior margem de negociação

O contribuinte pode impugnar a nota Capag se comprovar, com documentação, mudanças na sua realidade econômica:

• Queda de faturamento

• Endividamento bancário

• Falta de patrimônio

• Despesas relevantes com saúde ou dependentes

Essa possibilidade é essencial para ampliar o prazo e conseguir os melhores descontos, que podem chegar a 70% da dívida.

Estratégia empresarial com amparo legal

A transação tributária não é um favor do Estado. É uma política pública de estímulo à regularização e à continuidade das atividades econômicas, com base no artigo 171 do Código Tributário Nacional.

Empresas que optam por essa via contam com:

✅ Segurança jurídica

✅ Transparência na negociação

✅ Prevenção de bloqueios e execuções fiscais

✅ Reequilíbrio do fluxo de caixa

Nós, da Anhe & Bertozzi Advogadas, acompanhamos de perto as normas que regem a transação tributária e auxiliamos empresas de todos os portes a analisarem com profundidade sua situação fiscal.

Nosso foco é maximizar os benefícios legais, garantir conformidade com a legislação vigente e transformar dívidas tributárias em soluções estratégicas de continuidade empresarial.

📩 Se sua empresa está diante de um passivo fiscal com a União, este pode ser o melhor momento para agir com inteligência. Vamos conversar?

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